Fragoso

A Junta de Freguesia informa que ao abrigo do despacho nº. 1487/2009 de 2 de Julho, a data limite para a regularização terminará no dia 31 de Maio de 2010.

O processo de regularização não está sujeito a qualquer taxa administrativa, nem tem qualquer outro custo para o requerente.

O processo de regularização deve ser feito pelo utilizador da água.

A Junta de Freguesia disponibilizará a seu tempo, todas as informações e esclarecimentos, assim como encaminhará e prestará todo o apoio necessário à efectiva regularização dos recursos hídricos não titulados.

Todavia, não sendo obrigatória, a sua regularização é de todo aconselhável que o façam, para salvaguarda dos seus direitos enquanto utilizadores dos recursos hídricos.

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